Art.º 15 · Regulamento n.º 141/2024 — Comissões de Especialidade

1 -O Conselho pode deliberar, por maioria simples dos seus membros, a constituição de Comissões de Especialidade;
2 -As Comissões de Especialidade serão abertas a todos os clubes e associações desportivas com atividade nas especialidades em causa, desde que legalmente constituídos e devidamente registados no Gabinete de Apoios e Benefícios Públicos;
3 -Cada clube e associação desportiva deverá propor ao Presidente do Conselho qual ou quais as Comissões de Especialidade a que pretende pertencer, cabendo ao Presidente a decisão final;
4 -Os membros de cada Comissão de Especialidade deverão eleger entre si, pelo período correspondente ao mandato autárquico, um Presidente da Comissão;
5 -As Comissões de Especialidade têm como objetivo o debate de assuntos específicos de cada especialidade e a apresentação de recomendações ou pareceres ao plenário do Conselho Municipal de Desporto;
6 -Com a entrada em vigor do presente regulamento ficam automaticamente constituídas as seguintes Comissões de Especialidade:
1. a)Comissão de desportos coletivos;
2. b)Comissão de desportos individuais;
3. c)Comissão de atividades gímnicas, dança e fitness;
4. d)Comissão de desportos aquáticos e de deslize.

Artigo 15.º — Comissões de Especialidade