- 1 -A atribuição de apoios financeiros superiores a 600€ implica a assinatura de um protocolo entre a Junta e a entidade beneficiária.
- 2 -O protocolo define:
- a)Montante concedido;
- b)Prazo e finalidade do apoio;
- c)Obrigações da entidade;
- d)Regras de devolução em caso de incumprimento.
Artigo 12.º — Contrato/Protocolo
Vigente desde: 21/10/2026