Artigo 14.º — Prestação de contas

Vigente desde: 21/10/2026

1 -As entidades que recebam apoios financeiros devem apresentar:
1. a)Relatório de atividades realizadas;
2. b)Relatório de contas e comprovativos de despesas.
2 -Os documentos devem ser entregues até 60 dias após a conclusão do projeto ou até 31 de dezembro no caso de apoios anuais.