Artigo 6.º — Verba financeira

Vigente desde: 21/10/2026

1 -Cabe à Junta de Freguesia de Corvite definir, anualmente, a verba do Orçamento da Freguesia a atribuir ao OPJ.
2 -As propostas a apresentar pelos interessados não podem ultrapassar o valor definido anualmente pela Junta de Freguesia de Corvite.