O requerimento de atribuição de bolsa de estudo, ou para a sua renovação, para um ano letivo deverá ser submetido na data a afixar no Edital a publicar pela Junta de Freguesia no início do ano letivo.
Artigo 10.º — Prazos de submissão do requerimento
Vigente desde: 05/12/2024
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Em vigor desde 05/12/2024