- 1 -Para o exercício dos direitos dos titulares dos dados previstos na regulamentação comunitária e legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais a Junta de Freguesia de Grândola e Santa Margarida da Serra, designará um Encarregado de Proteção de Dados, que poderá ser contactado através do endereço eletrónico [email protected] ou via postal para o endereço A/C Encarregado Proteção de Dados sito Rua 5 de outubro, n.º 8, 7470-118 Casa Branca, Portugal.
- 2 -Os titulares dos dados podem ainda optar por contactar a Autoridade de Controlo que, em Portugal, é exercida pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, enviando a sua mensagem para [email protected].
Artigo 9.º — Encarregado de Proteção de dados
Vigente desde: 21/10/2026