- 1 -O presente regulamento, aplica-se à área geográfica da Freguesia de Vide e Cabeça no Concelho de Seia e visa atribuir um apoio direcionado ao incentivo à natalidade.
- 2 -O incentivo só pode ser concedido por uma única vez à mesma criança.
Artigo 2.º — Âmbito, objetivo e Aplicação
Vigente desde: 21/10/2026