O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Antero Barbosa.
318418067
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/12/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/2024