A revisão e alteração do presente regulamento é da competência da Assembleia Municipal de Alfândega da Fé, sob proposta da Câmara Municipal de Alfândega da Fé.
Artigo 15.º — Revisão e Alteração ao Regulamento
Vigente desde: 22/10/2026
A revisão e alteração do presente regulamento é da competência da Assembleia Municipal de Alfândega da Fé, sob proposta da Câmara Municipal de Alfândega da Fé.