1 -Todos os cidadãos têm direito por lei a aceder aos documentos. A consulta é efetuada através do preenchimento de uma requisição, anexo V do presente Regulamento.
2 -A sua comunicabilidade atenderá a critérios de confidencialidade da informação, definidos internamente em conformidade com a lei geral.
3 -O direito de acesso será restringido no referente à consulta direta dos originais, sempre que estes se encontrem em mau estado de conservação.
4 -A consulta direta dos documentos é efetuada exclusivamente nas instalações do Arquivo Municipal, durante o horário de funcionamento do serviço.