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Regulamento n.º 142/2018
Artigo 23.º
·
Reprodução de imagens
Em vigor desde 06/03/2018
1 -
A reprodução de imagens será condicionada ou interditada, sempre que existam impedimentos legais.
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Artigo 22.º
· Compromisso na utilização das imagens
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Artigo 24.º
· Restrições
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