As dúvidas ou casos omissos não previstos neste Regulamento serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal ou a quem ele delegar, com parecer do responsável do Arquivo Municipal.
As dúvidas ou casos omissos não previstos neste Regulamento serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal ou a quem ele delegar, com parecer do responsável do Arquivo Municipal.