Compete ao Arquivo Municipal toda e qualquer eliminação de documentos produzidos pelos diferentes serviços municipais, de acordo com as disposições da Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, com a redação atual.
Artigo 8.º — Competências de Eliminação
Vigente desde: 06/03/2018
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Em vigor desde 06/03/2018