- 1 -As bolsas de estudo do Município de Faro são apoios pecuniários concedidos pela Câmara Municipal a estudantes do ensino superior matriculados/as em estabelecimentos de ensino superior públicos no território nacional, inscritos em Licenciaturas, Mestrados e Mestrados Integrados.
- 2 -O presente Regulamento estabelece as condições de atribuição, manutenção, cessação e fiscalização das bolsas de estudo municipais.
Artigo 1.º — Definição
Vigente desde: 22/10/2026