- 1 -Constituem direitos dos/as bolseiros/as:
- a)Receberem integralmente as prestações da bolsa atribuída;
- b)Terem conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento;
- c)Direito à informação procedimental, audiência e à fundamentação das decisões.
Artigo 11.º — Direitos dos bolseiros
Vigente desde: 22/10/2026