As dúvidas interpretativas e as situações omissas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são apreciadas pelo júri, que elabora proposta fundamentada, cabendo a decisão final à Câmara Municipal.
As dúvidas interpretativas e as situações omissas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são apreciadas pelo júri, que elabora proposta fundamentada, cabendo a decisão final à Câmara Municipal.