Artigo 6.º — Incidência objetiva

A Taxa Municipal Turística é devida pelas dormidas remuneradas, em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local, localizados no concelho do Porto Santo, por noite, por fragmento de dia ou noite, até a um máximo de 7 (sete) noites seguidas por pessoa e por estadia, independentemente da modalidade de reserva (presencial, via digital, entre outras).