- 1 -A saída de mercadorias e equipamentos para o exterior do Mercado de São Bento far-se-á, exclusivamente nos horários determinados para o efeito, à exceção dos casos devidamente autorizados.
- 2 -A Junta de Freguesia da Misericórdia, reserva-se no direito de elaborar normas de funcionamento referentes à saída de mercadorias.
Artigo 37.º — Saída de mercadorias
Vigente desde: 10/12/2024
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