Art.º 43 · Regulamento n.º 1422/2024 — Fiscalização sanitária

1 -A inspeção higiossanitária das lojas, equipamentos e produtos alimentares são da responsabilidade das autoridades competentes.
2 -A frequência e o momento em que a inspeção sanitária é efetuada resultam do critério das autoridades competentes.
3 -A Junta da Freguesia da Misericórdia deverá promover a articulação com todas as autoridades responsáveis pela fiscalização sanitária, segurança alimentar e económica, bem como com as restantes autoridades de fiscalização e policiais.
4 -A Junta de Freguesia assegurará controlo higiossanitário com a regularidade, de modo a garantir a qualidade dos produtos e a promover junto dos comerciantes o cumprimento da legislação em vigor.

Artigo 43.º — Fiscalização sanitária