Artigo 8.º — Natureza dos prémios

Vigente desde: 22/10/2026

1 -Os prémios podem assumir a forma de:
1. a)Diploma de Mérito Escolar;
2. b)Prémio monetário, cujo valor é definido anualmente pelo Executivo;
3. c)Oferta de material escolar, livros ou outros bens de caráter educativo;
4. d)Distinção pública em cerimónia oficial da Junta de Freguesia.
2 -A Junta de Freguesia pode, sempre que entender, ajustar o tipo ou valor dos prémios, mediante deliberação.