Art.º 14 · Regulamento n.º 1425/2024 — Direito à informação

1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela Entidade Gestora das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.
2 -A Entidade Gestora dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
1. a)Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
2. b)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
3. c)Regulamentos de serviço;
4. d)Tarifários;
5. e)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
6. f)Informações sobre interrupções do serviço;
7. g)Contactos e horários de atendimento;
8. h)Acesso à plataforma Digital do Livro de Reclamações;
9. i)Informações sobre mecanismos de resolução alternativa de litígios, incluindo no mínimo, o centro de arbitragem de conflitos de consumo competente, e respetivo sítio eletrónico na Internet.

Artigo 14.º — Direito à informação