- 1 -O Cemitério de Seixezelo destina-se preferencialmente à inumação de cadáveres, cujo óbito se tenha verificado na área territorial desta Freguesia.
- 2 -Poderão ainda ser inumados no Cemitério de Seixezelo, quando for caso disso e observadas as disposições legais e regulamentares:
- a)Os cadáveres cujo óbito se tenha sido verificado fora da área da Freguesia que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;
- b)Os cadáveres não abrangidos na alínea anterior, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia de Seixezelo, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas.
Artigo 1.º — Competência territorial
Vigente desde: 22/10/2026