- 1 -A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia emitir Alvarás de concessão de terrenos, no cemitério, para sepulturas perpétuas e construção ou remodelação de jazigos particulares e construção de capelas.
- 2 -O requerimento deve ser dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e indicar qual o terreno e a área pretendida.
Artigo 28.º — Processo
Vigente desde: 22/10/2026