Art.º 3 · Regulamento n.º 1429/2026 — Exploração económica do espaço

1 -O espaço pode ser objeto de exploração económica pela Junta de Freguesia, no âmbito das suas competências e nos termos da legislação aplicável.
2 -Para efeitos do número anterior, podem ser promovidas ou autorizadas iniciativas suscetíveis de gerar receita, designadamente a realização de eventos, a cedência temporária de espaços, a atribuição de locais de venda, a celebração de protocolos ou parcerias e outras formas de utilização compatíveis com a finalidade do espaço.
3 -As condições de utilização e exploração do espaço são definidas pela Junta de Freguesia, com respeito pelos princípios da legalidade, igualdade, transparência e prossecução do interesse público, podendo constar de normas complementares, contratos, protocolos ou outros instrumentos legalmente admissíveis.

Artigo 3.º — Exploração económica do espaço