O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.
Tabela de Taxas
ANEXO I
Serviços Administrativos
Documentos
Atestados e Declarações
1,00€
Termo de Idoneidade ou Identidade
5,00€
Prova de Vida
Isento
Certidões
Certificação de fotocópias:
Até 4 páginas
5,00€
Por cada página extra
1,00€
Fotocópias autenticadas de documentos arquivados (por página)
2,50€
Fotocópias
Fotocópias simples
0,25€
Fotocópias frente e verso
0,35€
ANEXO II
Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos
Registo
2,50€
Licenças
A - Cão de companhia
5,00€
B - Cão com fins económicos
5,00€
C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública
Isento
D - Cão para investigação científica
Isento
E - Cão de caça
5,00€
F - Cão guia
Isento
G - Cão potencialmente perigoso
10,00€
H - Cão perigoso
15,00€
I - Gato
2,50€
ANEXO III
Cemitério
Concessão de Sepulturas
Sepultura emparedada - 2 Funduras
2.000,00€
Inumações
Abertura sepultura - 1 Fundura
100,00€
Abertura sepultura - 2 Funduras
200,00€
Abertura de sepultura sem terra
50,00€
Transladações
Abertura de sepultura para colocação de restos mortais
200,00€
Averbamento de Alvarás
Concessão de sepultura para herdeiros ou terceiros
100,00€
Emissão de 2.ª via de alvará
10,00€
Utilização da Capela Mortuária
Residentes
Isento
Não residentes
50,00€
ANEXO IV
Cedência de Instalações *
Escolas, Associações e Instituições sem Fins Lucrativos
Isento
Entidades Públicas ou Privadas e Particulares Individuais
Durante o horário expediente por hora
2,00€
Pós-laboral durante a semana por hora
3,00€
Fins de semana e feriados
5,00€
* A concessão da cedência de Instalações prevista está condicionada a deliberação da Junta de Freguesia, após análise do pedido e disponibilidade das instalações.
ANEXO V
Aluguer de Uso de Fluvina
Aluguer de lugar para embarcações na Fluvina
Ano civil completo
150.00€
26 de junho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Agostinho de Sousa Mendes.
320045164