Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento Municipal de Apoios Sociais

Os artigos 7.º, 11.º, 13.º, 33.º, 36.º e 48.º do Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Sociais, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

Cálculo do rendimento mensal per capita

1. 1 -[...]
2. 2 -As despesas mensais fixas com a habitação terão como limite máximo o valor de € 400, as despesas mensais fixas com medicamentos terão como limite máximo € 50 por cada elemento do agregado familiar, e as despesas mensais fixas com a aquisição de serviços ou respostas de apoio social para pessoas e crianças o limite máximo de € 400.

   Artigo 11.º

   Apresentação do pedido

3. 1 -[...]
4. 2 -Sem prejuízo do mencionado nos Capítulos seguintes, os requerimentos têm de ser apresentados pelas formas legalmente admitidas, nomeadamente por escrito e entregues nos serviços responsáveis pela medida ou por via eletrónica disponível para o efeito.
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]

   Artigo 13.º

   Documentos instrutórios

7. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Declaração de composição do agregado familiar e morada fiscal emitida pelo Serviço de Finanças, e no caso de estrangeiros, autorização de residência ou título de residência;
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
8. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, e mediante motivo devidamente fundamentado, aquando da deliberação do órgão executivo municipal dos bens e serviços a atribuir ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento, poderá aquele órgão determinar a dispensa de apresentação de algum dos documentos mencionados no número anterior.

   Artigo 33.º

   Beneficiários

   1. a)[...]
   2. b)Necessitar de bens de apoio essenciais ao seu bem-estar e saúde, comprovado por documento válido, se aplicável;
   3. c)Possuir um rendimento per capita do agregado familiar no máximo até ao terceiro escalão da tabela do artigo 5.º do presente regulamento, se aplicável.

      Artigo 36.º

      Documentos instrutórios

9. 1 -Além de todos os documentos mencionados no artigo 13.º do presente Regulamento, o requerimento de atribuição do apoio deve, ainda, ser acompanhado de documento comprovativo da necessidade de bens de apoio, nomeadamente relatório ou atestado médico, se aplicável.
10. 2 -[...]

    Artigo 48.º

    Beneficiários

    Podem beneficiar da comparticipação em medicamentos todas as pessoas que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:

    1. a)Residir no concelho de Monção;
    2. b)[...]
    3. c)[...]