- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime geral de atribuição, pelo Município das Lajes das Flores, de apoios às freguesias da respetiva circunscrição territorial, no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações.
- 2 -Os apoios previstos no presente Regulamento podem assumir natureza pecuniária, logística, técnica, administrativa ou material.
- 3 -O presente Regulamento não prejudica nem substitui os regimes jurídicos próprios relativos à delegação de competências, aos contratos interadministrativos e aos acordos de execução, os quais permanecem sujeitos ao respetivo enquadramento legal específico.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/10/2026