- 1 -O presente regulamento estabelece os princípios organizativos, a estrutura e as normas gerais da organização e funcionamento dos serviços do Município de Trancoso.
- 2 -O presente regulamento aplica-se a todos os serviços municipais e a todos os eleitos locais, trabalhadores e dirigentes do Município.
Artigo 2.º — Objetivo e Âmbito
Vigente desde: 23/10/2026