O atual regulamento é elaborado ao abrigo da legislação em vigor, nomeadamente, Constituição da República Portuguesa, o Código do Procedimento Administrativo, bem como o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto.
O atual regulamento é elaborado ao abrigo da legislação em vigor, nomeadamente, Constituição da República Portuguesa, o Código do Procedimento Administrativo, bem como o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto.