Artigo 14.º — Requerimento

Vigente desde: 23/10/2026

1 -A trasladação deve ser requerida pelo interessado à Junta de Freguesia, em modelo legal próprio 12, que consta do Anexo II deste Regulamento.
2 -A autorização será concedida mediante guia (modelo aprovado pela Junta) de condução do cadáver a trasladar, que será exibida ao coveiro, o qual realizará o respetivo trabalho.