Art.º 5 · Regulamento n.º 1447/2024 — Prescrições

1 -O procedimento disciplinar extingue-se por prescrição, a partir do momento em que sobre a prática de facto suscetível de integrar infração disciplinar tenham decorrido dois anos.
2 -Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal, o procedimento disciplinar prescreve no mesmo prazo que o procedimento criminal, caso este seja superior àquele.
3 -O prazo de prescrição do procedimento disciplinar começa a correr desde o dia em que o facto suscetível de integrar infração disciplinar se tiver consumado, ou seja:
1. a)nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática;
2. b)nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato;
3. c)nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.
4 -Sem prejuízo dos prazos estabelecidos nos números anteriores, o procedimento disciplinar deverá ser instaurado no prazo de 90 dias, a contar do conhecimento de facto suscetível de integrar infração disciplinar, pelo Conselho Disciplinar.
5 -O prazo de prescrição do procedimento disciplinar suspende-se com a instauração de processo de inquérito ou disciplinar, mesmo que não tenham sido dirigidos contra o membro da Ordem a quem a prescrição aproveite, mas nos quais venham a apurar-se faltas de que seja responsável.
6 -O procedimento disciplinar prescreve decorridos 24 meses, a contar da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o membro da Ordem arguido não tenha sido notificado da decisão final.
7 -O prazo de prescrição do procedimento disciplinar referido no número anterior suspende-se durante o tempo em que, por força de decisão ou de apreciação judicial de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar.
8 -O prazo de prescrição do procedimento disciplinar referido no n.º 6 suspende-se durante o tempo em que o processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação, de pronúncia ou de decisão em processo penal, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º
9 -A prescrição volta a correr a partir do dia em que cesse a causa da suspensão.
10 -A prescrição é de conhecimento oficioso, podendo, contudo, o membro da Ordem arguido requerer a continuação do processo.

Artigo 5.º — Prescrições

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