Art.º 71 · Regulamento n.º 1447/2024 — Subida e efeitos dos recursos

1 -Os recursos das deliberações que não ponham termo ao processo sobem nos autos com o da decisão final, quando dela se recorra.
2 -Sobem imediatamente nos próprios autos os recursos que, ficando retidos, percam por esse facto o efeito útil.
3 -Sobe imediatamente nos próprios autos o recurso do despacho que não admita a dedução da suspeição do instrutor ou não aceite os fundamentos invocados para a mesma.
4 -Têm efeito suspensivo os recursos interpostos pelo Conselho Diretivo e os das decisões finais.

Artigo 71.º — Subida e efeitos dos recursos