Art.º 83 · Regulamento n.º 1447/2024 — Regime aplicável

1 -Os membros da Ordem condenados em quaisquer sanções poderão ser reabilitados independentemente da revisão do processo disciplinar.
2 -A reabilitação será concedida a quem a tenha merecido por boa conduta, podendo para esse fim o interessado utilizar todos os meios de prova admitidos em direito.
3 -A reabilitação pode ser requerida ao Conselho Disciplinar pelo interessado ou seu representante, decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação ou cumprimento da sanção:
1. a)Um ano, nos casos de advertência registada;
2. b)Dois anos, nos casos de multa;
3. c)Quatro anos, nos casos de suspensão;
4. d)Cinco anos, nos casos de expulsão.
4 -A reabilitação fará cessar as incapacidades e demais efeitos da condenação ainda subsistentes, devendo ser registada no processo individual do membro da Ordem.

Artigo 83.º — Regime aplicável