O presente regulamento entra em vigor no dia imediato após a sua publicação.
Aprovado em reunião da Junta de Freguesia a 20/04/2026.
Aprovado em sessão da Assembleia de Freguesia a 28/04/2026.
13 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Serro Ventoso, Luís Martins Fortunato.
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