Art.º 22 · Regulamento n.º 145/2019 — Procedimentos

1 -Qualquer intenção de doação ou legado ao Município de Castro Daire, que tenha como destino a incorporação no fundo documental da BMCD, manifestada por pessoas singulares ou coletivas, deverá ser apresentada por escrito, através do preenchimento do «Formulário de Doação/Legado» (Anexo 2).
2 -A aceitação das doações e legados será analisada tendo em consideração os seguintes critérios:
1. a)Estado físico de conservação,
2. b)Atualização;
3. c)Pertinência;
4. d)Acessibilidade da língua;
5. e)Autoridade;
6. f)Raridade ou caráter especial;
7. g)Primeiras edições ou edições diferentes das existentes no fundo da BMCD;
8. h)Anotações ou dedicatórias de notáveis;
9. i)Valor histórico.
3 -O serviço da BMCD prestará informação técnica que fundamente a aceitação ou a recusa, com integração ou encaminhamento da doação ou legado, sendo submetida a análise e deliberação da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor.
4 -Em caso de indeferimento da aceitação das doações ou legados, serão sugeridas outras instituições que, pela sua natureza e âmbito de atuação, possam deles beneficiar.
5 -O proponente da doação ou legado será notificado da decisão, para efeitos do exercício do seu direito de pronúncia no caso de não-aceitação e encaminhamento para outras instituições.
6 -A aceitação e integração da doação ou legado no acervo documental da BMCD será formalizada no «Termo de entrega de doação/legado» (Anexo 3), assinado por ambas as partes, passando o seu objeto a ser propriedade do Município de Castro Daire.
7 -Salvo acordo em contrário, o transporte do bem objeto de doação ou legado, assim como eventuais encargos, são da responsabilidade do proponente.
8 -Apenas os documentos objeto da doação ou legado, aceites e integrados na coleção da BMCD, serão alvo de tratamento técnico, à semelhança dos restantes fundos documentais, sendo registada, em programa informático, a indicação da proveniência dos recursos.

Artigo 22.º — Procedimentos

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