- 1 -As dúvidas e os casos omissos suscitados pela aplicação deste regulamento serão resolvidos, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente do Código do Procedimento Administrativo.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as dúvidas e os casos omissos suscitados na interpretação deste regulamento serão resolvidos por deliberação em reunião da Câmara Municipal de Castro Daire.
Artigo 24.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 06/02/2019
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Em vigor desde 06/02/2019