- 1 -A alteração ao Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, apenas são elegíveis aos apoios previstos no Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, na redação dada pela presente alteração, as empresas e investimentos que tenham sido iniciados a partir do dia 22 de março de 2018, inclusive.
ANEXO
Regulamento Municipal de Apoio ao Empreendedorismo
Artigo 4.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 20/02/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/02/2020