São elaborados relatórios anuais do presente programa, a aprovar pela Câmara Municipal e a submeter ao conhecimento da Assembleia Municipal, bem como uma listagem dos contratos outorgados a apresentar em cada sessão ordinária daquele órgão deliberativo.
Artigo 60.º — Dever de Informação
Vigente desde: 20/02/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/02/2020