- 1 -Os dados fornecidos pelo/a participante ou o/a progenitor/a ou pessoa que exerce poder paternal, destinam-se, exclusivamente, à instrução da inscrição, sendo a Câmara Municipal de Santa Cruz responsável pelo seu tratamento.
- 2 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, em conformidade com a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à Proteção das Pessoas Singulares, no que diz respeito ao Tratamento de Dados Pessoais e à Livre Circulação desses Dados, ficando garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os/as participantes o solicitem.
- 3 -O/A participante ou o/a progenitor/a ou pessoa que exerce poder paternal deve autorizar ser notificado/a através de correio eletrónico e/ou através do(s) número(s) telefónico(s) indicado(s).
Artigo 19.º — Proteção de Dados
Vigente desde: 30/01/2024
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Em vigor desde 30/01/2024