O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.
317235345
Artigo 21.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 30/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/01/2024
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.
317235345
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/01/2024