Aprova a fundamentação económica e financeira da atualização do valor da taxa de ocupação do solo e do subsolo do domínio público e privado do Município, prevista na parte C do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais e, bem assim, no n.º 8 do artigo 20.º do seu anexo I ― tabela de taxas, aprovada em anexo ao citado Regulamento.