- 1 -A prestação de falsas declarações ou a obtenção indevida do prémio determina:
- a)A revogação da decisão de atribuição;
- b)A restituição das quantias recebidas;
- c)A impossibilidade de apresentação de candidatura no ano subsequente.
- 2 -O disposto no número anterior não prejudica eventual responsabilidade civil, disciplinar ou criminal.
Artigo 15.º — Restituição e revogação
Vigente desde: 26/10/2026