Artigo 2.º — Âmbito e Objeto

Vigente desde: 26/10/2026

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à natalidade na Freguesia de Aljustrel.
2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um apoio em géneros denominado “KIT Nascer em Aljustrel”, sempre que ocorra o nascimento de uma criança na área geográfica da Freguesia, nos termos do artigo 4.º