- 1 -Podem beneficiar dos serviços de apoio prestados pelo “Mais Próximo de Si”, os indivíduos ou agregados familiares recenseados na Freguesia de Aljustrel que:
- a)Sejam detentores do Cartão Social do Município de Aljustrel;
- b)Cujo rendimento médio mensal do seu agregado seja inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Para o efeito, somam-se os rendimentos anuais brutos de todos os membros do agregado familiar e divide-se esse valor pelo número de elementos do agregado familiar, o resultado é dividido por 12, obtendo-se valor de rendimento médio mensal do seu agregado familiar;
- c)Portadores de Atestado Médico de Incapacidade Multiúso.
- 2 -Podem beneficiar dos serviços referenciado no artigo 8.º todos os cidadãos recenseados na Freguesia de Aljustrel.
Artigo 5.º — Beneficiários
Vigente desde: 26/10/2026