O CJMC tem a validade de um ano, contado a partir da data de emissão. Na renovação, seguem-se os mesmos procedimentos de atribuição, estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º do presente Regulamento.
Artigo 11.º — Validade
Vigente desde: 18/02/2021
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Em vigor desde 18/02/2021