Art.º 20 · Regulamento n.º 146/2024 — Forma e Conteúdo do Contrato

1 -O contrato de arrendamento apoiado é celebrado por escrito e contém, pelo menos, as seguintes menções:
1. a)O regime legal do arrendamento;
2. b)A identificação do senhorio;
3. c)A identificação do arrendatário ou arrendatários e de todos os elementos do agregado familiar;
4. d)A identificação e a localização do locado;
5. e)O prazo do arrendamento;
6. f)O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma;
7. g)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;
8. h)A periodicidade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar, que não pode ser superior a três anos;
9. i)A menção expressa de que o arrendatário toma conhecimento do teor do Regulamento Municipal de Gestão do Parque Habitacional de Viana do Castelo e que se compromete ao seu cumprimento.
2 -Do contrato de arrendamento deve igualmente constar o montante que corresponderia ao valor real da renda sem o apoio, bem como a listagem dos equipamentos/eletrodomésticos instalados no fogo.
3 -O presente regulamento faz parte integrante do contrato de arrendamento.

Artigo 20.º — Forma e Conteúdo do Contrato