Art.º 44 · Regulamento n.º 146/2024 — Condições gerais de transferência

1 -A realização de transferências de iniciativa dos titulares da ocupação do fogo fica sempre sujeita, cumulativamente, às seguintes condições gerais:
1. a)Existência de habitação vaga com tipologia adequada à composição do agregado familiar;
2. b)Inexistência de débitos de renda;
3. c)Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos serviços de água, saneamento e resíduos sólidos, luz, ou existência de beneficiação indevida dos mesmos através de meios fraudulentos;
4. d)Inexistência de acordo de regularização de dívida em curso, caso aplicável;
5. e)A habitação, que se encontre atribuída e a ser ocupada pelo agregado a transferir, tem de apresentar boas condições de conservação e manutenção, comprovadas mediante avaliação dos serviços da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
2 -A realização de transferências de iniciativa do Município de Viana do Castelo, fica sempre sujeita, cumulativamente, às seguintes condições gerais:
1. a)Existência de habitação vaga com tipologia adequada à composição do agregado familiar;
2. b)A habitação, que se encontra atribuída e a ser ocupada pelo agregado a transferir, tem de apresentar boas condições de conservação e manutenção, comprovadas mediante avaliação dos serviços da Câmara Municipal de Viana do Castelo.

Artigo 44.º — Condições gerais de transferência