- 1 -O Conselho de Ética só pode funcionar e deliberar quando a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto esteja fisicamente presente ou a participar através de meios telemáticos.
- 2 -Não se verificando na primeira convocação o quórum previsto no número anterior é convocada nova reunião com o intervalo de, pelo menos, 24 horas, prevendo-se nessa convocação que o órgão delibere desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto.
Artigo 17.º — Quórum
Vigente desde: 11/02/2026
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Em vigor desde 11/02/2026