O Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos e Movimento Associativo (GOATA) é diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal da Horta, que pode delegar num dos Vereadores com funções executivas ou numa das chefias de divisão dos serviços diretamente dependentes da Câmara Municipal, competindo-lhe, designadamente:
- a)Reunir e analisar a documentação que suporta a elaboração das ordens de trabalhos das reuniões e sessões da Câmara Municipal e Assembleia Municipal;
- b)Elaborar as ordens de trabalho das reuniões e sessões da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, preparando as respetivas convocatórias e remetendo-as aos membros dos Órgãos, acompanhadas dos documentos necessários;
- c)Garantir o apoio às reuniões da Câmara Municipal e às sessões da Assembleia Municipal e Conselhos Municipais, bem como assegurar toda a tramitação administrativa inerente ao processo conducente à tomada de deliberação destes órgãos;
- d)Garantir o encaminhamento para os Serviços Municipais dos processos presentes às reuniões e sessões, acompanhados das respetivas deliberações;
- e)Difundir pelos serviços municipais e dar conhecimento às entidades externas do teor das deliberações camarárias que lhes dizem respeito;
- f)Garantir a elaboração das atas das reuniões e sessões da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, garantindo a legal publicidade;
- g)Organizar todos os processos a submeter a deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal;
- h)Proceder, nos termos e prazos legais, à emissão de certidões de atas quando requeridas;
- i)Proceder à elaboração, disponibilização, publicitação no site da autarquia, arquivo e preservação das atas de forma a facilitar a sua consulta;
- j)Realizar as competências cometidas por lei ao Município relativas ao recenseamento eleitoral e aos atos eleitorais e referendários;
- k)Executar as tarefas inerentes ao processo de instalação dos órgãos autárquicos;
- l)Arquivar e organizar todos os documentos anexos às deliberações dos Órgãos Autárquicos em especial os Protocolos/Acordos de Cooperação de todos os serviços do Município;
- m)Acompanhar e promover a supervisão dos processos de delegação de competências e contratos interadministrativos realizados com as Freguesias;
- n)Promover a elaboração de estudos e propostas tendentes à delegação de competências nas Juntas de Freguesia;
- o)Propor os termos e as modalidades de colaboração a desenvolver com as juntas de freguesia numa perspetiva de subsidiariedade e de gestão racional dos recursos;
- p)Preparar, acompanhar e avaliar, em articulação com os serviços, a execução dos diferentes acordos/protocolos/contratos estabelecidos com as juntas de freguesia;
- q)Prestar apoio direto ou através de outras unidades orgânicas, designadamente de natureza jurídica e técnica, às juntas de freguesia e associações do concelho.
- r)Dar cumprimento às orientações e deliberações dos órgãos municipais relativas às intervenções nas freguesias;
- s)Assegurar apoio técnico às freguesias em obras da sua iniciativa;
- t)Centralizar a receção, encaminhamento e a articulação com os serviços as respostas às solicitações das freguesias;
- u)Elaborar, acompanhar e avaliar os instrumentos de gestão estratégica, previsional e de contas;
- v)Assegurar a formalização dos contratos e protocolos celebrados pelo Município com as diversas freguesias;
- w)Colaborar para o desenvolvimento das atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para a freguesia;
- x)Promover a divulgação de legislação relevante junto das freguesias e movimento associativo da Horta;
- y)Planear e monitorizar a operacionalização de responsabilidades da Câmara Municipal para com as entidades associativas da Horta, em articulação com os serviços municipais relevantes;
- z)Apoiar os serviços municipais no atendimento das entidades associativas da Horta no âmbito das suas solicitações e reclamações;
- aa)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.