Art.º 31 · Regulamento n.º 1461/2024 — Conselho Local de Ação Social

1 -O Conselho Local de Ação Social (CLAS), integra a rede social reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de novembro, é um órgão local de concertação e congregação de esforços, funcionando como um espaço privilegiado de diálogo e análise dos problemas, visando a erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social pela promoção do desenvolvimento social local.
2 -O CLAS é constituído pelo plenário e pelo núcleo executivo e as suas atribuições, competências e composição constam da RCM referida no ponto 1 e do Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de junho.
3 -O Conselho Local de Ação Social, presidido pelo Presidente da Câmara ou seu delegado, é apoiado, em termos de funcionamento e apoio logístico, pela Divisão com a área dos Assuntos Sociais e Habitação.

Artigo 31.º — Conselho Local de Ação Social